SUZANO: Justiça bloqueia os bens do presidente da Câmara.

Said: ´Documento já estava em vigor desde 2009

O presidente do Legislativo de Suzano, Said Raful (DEM), pretende recorrer da decisão judicial que decretou o bloqueio de seus bens. Segundo ele, o contrato entre a Câmara e a Antônio Baptista Advogados Associados, feito sem licitação no começo deste ano, já existe desde 2009 e que a concorrência foi dispensada em função de um recurso conhecido como "notório saber".

"O contrato já está em vigor com a mesma empresa desde 2009. O que eu fiz foi renovar, atendendo até as recomendações internas, já que não temos um corpo jurídico especializado em assuntos que envolvam o Tribunal de Contas e esse escritório nos ajuda neste sentido", explicou Said. Segundo ele, a Câmara conta hoje com apenas dois advogados. Ele ressaltou ainda que o próprio órgão nunca reprovou as contas do Legislativo, mesmo tendo sido mantidos esses contratos.

Conforme o Dat apurou, a contratação da empresa havia sido aprovada em função da falta de profissionais da Câmara e foi prorrogado na administração do ex-presidente Zaqueu Rangel (PSDB). No início deste ano, a Câmara renovou o contrato, mas afirmou ao MP que possuía um departamento jurídico, o que acabou contradizendo o argumento inicial.

O Dat apurou ainda que o veículo normativo que permite a contratação de serviços sem licitação é a lei federal 8.666/1993. Ela determina que o procedimento seja dispensado quando fica inviável a competição, já que "exige o notório saber e a singularidade do objeto". "Vamos recorrer, mas ainda assim acataremos a decisão da Justiça, caso o recurso não seja aceito. Se precisar, vamos ressarcir esse valor e cancelar o contrato", destacou o presidente da Casa de Leis.

Concurso
Said destacou ainda que poderá abrir um concurso público em 2014 para contratar mais advogados e compor um corpo jurídico para a Câmara. "Vamos ver o Orçamento que temos, mas acho que precisamos, sim, contratar mais profissionais para o setor administrativo também", reforçou. (C.M.)